Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5328/2005
Data
31/05/2005
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-31;5328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=310416 ]

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