Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5306/2005
Data
24/05/2005
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-24;5306
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=309023 ]

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