Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5283/2005
Data
19/05/2005
Ementa
Acrescenta art. 244-A, à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-19;5283
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308171 ]

2023-01-28T03:52:14.000Z [ 1106280 ]