Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5281/2005
Data
19/05/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do benefício de aposentadoria ou pensão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amortização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-19;5281
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308168 ]

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