Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5280/2005
Data
19/05/2005
Ementa
Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-19;5280
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308167 ]

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