Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5264/2005
Data
18/05/2005
Ementa
"Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-18;5264
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=307502 ]

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