Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5261/2005
Data
18/05/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-18;5261
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=307342 ]

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