Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5259/2005
Data
18/05/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-18;5259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=307325 ]

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