Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5246/2005
Data
17/05/2005
Ementa
Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-17;5246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=306911 ]

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