Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5245/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 36/2006 > Veto nº 35/2008 : Lei nº 11.767 de 07/08/2008 ]
Data
17/05/2005
Apelido
[ PL 5245/2005 > PLC 36/2006 > VET 35/2008 : LEI-11767-2008-08-07 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (dispõe sobre o direito à inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de instrumentos de trabalho e correspondência profissional e institui hipóteses da quebra desse direito).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-17;5245
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;36
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-07-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4277265&disposition=inline ]
Texto
2008-07-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4277283&disposition=inline ]
Texto
2008-07-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4277292&disposition=inline ]
Texto
2008-04-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4277274&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=306907 ]

2023-01-28T03:52:13.000Z [ 1106208 ]