Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5230/2005
Data
12/05/2005
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-12;5230
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-05-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=305872 ]
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