Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5228/2005
Data
12/05/2005
Ementa
Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-12;5228
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=305821 ]

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