Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5211/2005
Data
12/05/2005
Ementa
Altera a redação do § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-12;5211
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=305723 ]

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