Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5193/2005
Data
11/05/2005
Ementa
Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-11;5193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=305204 ]

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