Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5165/2005
Data
05/05/2005
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-05;5165
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=304163 ]

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