Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5158/2005
Data
04/05/2005
Ementa
Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-04;5158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=304059 ]

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