Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5108/2005
Data
27/04/2005
Ementa
Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado "orelhões", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-27;5108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=300579 ]

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