Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5100/2005
Data
26/04/2005
Ementa
Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-26;5100
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-04-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=300278 ]
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