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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5064/2005
Data
14/04/2005
Ementa
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-14;5064
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-04-14
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=295816 ]
2023-01-28T03:52:08.000Z [ 1105753 ]