Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5058/2005
Data
13/04/2005
Ementa
Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-13;5058

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=295399 ]

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