Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5052/2005
Data
13/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-13;5052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=295210 ]

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