Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5037/2005
Data
12/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-12;5037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=294443 ]

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