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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5024/2005
Data
07/04/2005
Ementa
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-07;5024
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-04-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=293308 ]
2023-01-28T03:52:07.000Z [ 1105676 ]