Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5004/2005
Data
05/04/2005
Ementa
Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-04-05;5004
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=292045 ]

2023-01-28T03:52:06.000Z [ 1105623 ]