Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4935/2005
Data
22/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular ou seu dependente for portador de doença grave degenerativa do sistema neurológico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-22;4935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=287672 ]

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