Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4932/2005
Data
21/03/2005
Ementa
Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-21;4932
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=286900 ]

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