Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4924/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 15/2006 : Lei nº 12.137 de 18/12/2009 ]
Data
17/03/2005
Apelido
[ PL 4924/2005 > PLC 15/2006 : LEI-12137-2009-12-18 ]
Ementa
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (Dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-17;4924
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;15
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.137, de 18 de Dezembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.137 de 18/12/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-05-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3956419&disposition=inline ]
Texto
2009-05-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3956410&disposition=inline ]
Texto
2009-02-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3956401&disposition=inline ]
Texto
2006-01-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3956392&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=286319 ]

2023-01-28T03:52:03.000Z [ 1105379 ]