Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4918/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 35/2006 ]
Data
16/03/2005
Apelido
[ PL 4918/2005 > PLC 35/2006 ]
Ementa
Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-16;4918
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;35
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-03-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3647481&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285934 ]

2023-01-28T03:52:02.000Z [ 1105371 ]