Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4914/2005
Data
16/03/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-16;4914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285794 ]

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