Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4904/2005
Data
15/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-15;4904
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285125 ]

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