Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4899/2005
Data
15/03/2005
Ementa
Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-15;4899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=285267 ]

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