Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4886/2005
Data
09/03/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-09;4886

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=282720 ]

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