Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4875/2005
Data
09/03/2005
Ementa
Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-09;4875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=282533 ]

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