Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4861/2005
Data
07/03/2005
Ementa
Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-07;4861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=281203 ]

2023-01-28T03:52:00.000Z [ 1105228 ]