Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4769/2005
Data
17/02/2005
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-02-17;4769
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=271892 ]

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