Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4764/2005
Data
16/02/2005
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-02-16;4764
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=271146 ]

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