Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4725/2004
Data
27/12/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-27;4725

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260584 ]

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