[ Projeto de Lei (CD) nº 4723/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/2007 ]
Data
27/12/2004
Apelido
[ PL 4723/2004 > PLC 16/2007 ]
Ementa
Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269067&disposition=inline ]
Texto
2010-08-04
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269058&disposition=inline ]
Texto
2010-05-26
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269049&disposition=inline ]
Texto
2010-05-05
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269040&disposition=inline ]
Texto
2010-04-28
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269031&disposition=inline ]
Texto
2009-12-07
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269022&disposition=inline ]
Texto
2009-11-04
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269013&disposition=inline ]
Texto
2009-04-08
Voto em Separado Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4269004&disposition=inline ]
Texto
2007-03-22
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4268995&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260582 ]