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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4721/2004
Data
23/12/2004
Ementa
Proíbe a industrialização, a venda e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos que usem fumo tratado com agrotóxico, defensivos agrícolas, pesticidas e venenos químicos (organofosforados).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-23;4721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-12-23
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260516 ]
2023-01-28T03:51:56.000Z [ 1104936 ]