Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4715/2004
Data
22/12/2004
Ementa
Altera o art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-22;4715
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260409 ]

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