Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4706/2004
Data
22/12/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-22;4706
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260312 ]

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