Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4704/2004
Data
22/12/2004
Ementa
Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-22;4704

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260297 ]

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