Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4701/2004
Data
2003
Apelido
[ PLS 170/2003 > PL 4701/2004 > SCD 170/2003 : LEI-12007-2009-07-29 ]
Ementa
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;170
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-21;4701
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.007 de 29/07/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260186 ]
Texto Final Revisado
2004-12-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4491946&disposition=inline ]
Texto
2004-12-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4491964&disposition=inline ]
Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4491974&disposition=inline ]
Texto
2004-11-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4491955&disposition=inline ]

2023-01-28T03:51:56.000Z [ 1104907 ]