Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4691/2004
Data
16/12/2004
Ementa
Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-16;4691
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259628 ]

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