Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4686/2004
Data
15/12/2004
Ementa
Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-15;4686
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-12-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259391 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259391 ]
2023-01-28T03:51:55.000Z [ 1104836 ]