Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4681/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 74/2006 : Lei nº 12.036 de 01/10/2009 ]
Data
15/12/2004
Apelido
[ PL 4681/2004 > PLC 74/2006 : LEI-12036-2009-10-01 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. (Dispõe sobre a vigência das leis estaduais, a homologação das sentenças estrangeiras declaratórias do estado das pessoas e o divórcio realizado no estrangeiro).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-15;4681
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;74
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.036, de 1º de Outubro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.036 de 01/10/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-06-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3808335&disposition=inline ]
Texto
2009-05-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3808326&disposition=inline ]
Texto
2009-04-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3808317&disposition=inline ]
Texto
2006-07-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3808308&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259318 ]

2023-01-28T03:51:55.000Z [ 1104825 ]