Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4675/2004
Data
15/12/2004
Ementa
Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-15;4675
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259194 ]

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