Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4667/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 170/2010 ]
Data
15/12/2004
Apelido
[ PL 4667/2004 > PLC 170/2010 ]
Ementa
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-15;4667
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2010;170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-03-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4415806&disposition=inline ]
Texto
2010-11-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4415797&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259112 ]

2023-01-28T03:51:55.000Z [ 1104802 ]