Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4632/2004
Data
14/12/2004
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-14;4632

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=258300 ]

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