Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4621/2004
Data
10/12/2004
Ementa
Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-10;4621
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=257777 ]

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